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Previdência Complementar: Retrospectiva de 2017 e Desafios para 2018

*Helder Florêncio

O Regime de Previdência Complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC’s) enfrentou muitos desafios no ano de 2017 e, em 2018, não será diferente. No âmbito normativo/regulatório, apesar de alguns avanços, muito ainda precisa ser feito para o aprimoramento e expansão desse Regime.

 

O patrimônio de todo o sistema de entidades fechadas fechou o ano de 2017, conforme dados oficiais, em R$ 830 bilhões, o que equivale a cerca de 13% do PIB (Produto Interno Bruto).

 

Nesse contexto, ganha relevância o papel desempenhado pelo Conselho
Nacional da Previdência Complementar – CNPC e pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar – PREVIC.

 

Embora o CNPC tenha se reunido várias vezes no ano de 2017, a última
Resolução emitida por esse órgão regulador que foi veiculada no Diário Oficial da União é a de no 24, de 24.11.2016, publicada apenas em 21.02.2017 e que veio dispor a respeito da identificação e tratamento de submassas existentes nos planos de benefícios administrados pelas EFPC’s.

 

Em 13.09.2017, o CNPC aprovou duas Resoluções: uma regulamentando
o fenômeno da transferência de gerenciamento de planos entre EFPC’s; e outra reconhecendo a legalidade de “transações remotas” no âmbito das entidades, visando facilitar a manifestação de vontade dos participantes e assistidos e a redução de custos. Neste último caso, os participantes poderão realizar, exclusivamente por meio eletrônico, a adesão ao plano de benefícios, alterar percentuais contributivos e optar por institutos previdenciários, dentre outras situações que demandem a opção do participante.

 

Em 06.12.2017, por sua vez, o referido órgão regulador aprovou outras
duas Resoluções, sendo a primeira para determinar a criação de comitês de auditoria no âmbito das EFPC’s, estabelecer regras para a prestação dos serviços de auditoria independente e prever a designação, pela Entidade, de um dos Diretores para ser o responsável por sua contabilidade, respondendo perante a PREVIC sobre o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas contábeis. O aludido comitê
de auditoria funcionará como órgão auxiliar do Conselho Deliberativo. Durante a reunião do Colegiado, houve considerações, no entanto, quanto a algumas das competências imputadas ao comitê de auditoria que eventualmente conflitariam com as atribuições do Conselho Fiscal.

 

Na mesma data, o CNPC aprovou alteração nas regras de constituição e utilização dos recursos do PGA (Plano de Gestão administrativa) da EFPC, permitindo-se, de forma louvável, a realização de gastos com prospecção, implantação e fomento de novos planos de benefícios com novos recursos que venham a constituir o PGA.

 

Ocorre que, até 31.01.2018, nenhuma das quatro normas acima mencionadas havia sido publicada no Diário Oficial da União. A demora na publicação tem sido justificada pela necessidade de avaliação jurídica das Resoluções pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), responsável pelo assunto no âmbito do Ministério da Fazenda.

 

Com a inserção da PREVIC e do CNPC no organograma do Ministério da
Fazenda, é forçoso reconhecer que a PGFN passou a ser, sob o ponto de vista jurídico, um órgão de interlocução indispensável para a tramitação dos debates sobre normas e resoluções.

 

No que concerne à PREVIC, vale ressaltar que, em 2017, foram editadas várias Instruções sobre temas diversos, merecendo registro as seguintes:

 

a) Instrução 05, de 29.05.2017, que estabeleceu critérios para enquadramento de algumas EFPC’s como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), para fins de supervisão prudencial e proporcionalidade regulatória, considerando seu porte e sua relevância para o sistema (a relação das ESI foi divulgada por meio da Portaria PREVIC 580, de 29.05.2017).

 

b) Instrução 06, de 29.05.2017, que atualizou os procedimentos para certificação e habilitação de membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e fiscal e dos demais profissionais de EFPC’s. Tal Instrução tem causado polêmica em face da previsão do requisito de reputação ilibada para o deferimento da habilitação pela PREVIC, uma
vez que tal requisito não constaria na Lei Complementar 109/2001 nem na Resolução CNPC 19/2015. Neste ponto, de acordo com a Portaria PREVIC no 1.146, de 11.12.2017, basta a condenação administrativa em primeiro grau (Diretoria Colegiada da PREVIC) para a aferição de perda da reputação ilibada.

 

c) Instrução 10, de 27.09.2017, que consolidou procedimentos e prazos para o cumprimento de algumas obrigações atuariais, contábeis e de investimentos das EFPC’s, dando mais racionalidade ao processo de apresentação de informações.

 

d) Instrução 15, de 08.12.2017, que conferiu à própria PREVIC a competência para adotar algumas medidas prudenciais preventivas em situações específicas. A referida Instrução está suscitando debates jurídicos quanto a sua forma e conteúdo, tendo em vista que, mediante avaliação discricionária do órgão fiscalizador, será possível, por
exemplo, a suspensão cautelar da habilitação de dirigentes, o bloqueio prévio de investimentos específicos, a determinação de alteração estatutária, de regulamento ou convênio de adesão, ou mesmo de transferência de gerenciamento do plano para outra EFPC. Ao conferir um poder maior de intervenção ao órgão fiscalizador, essa Instrução
impõe à PREVIC responsabilidade direta pelas consequências advindas de sua ação ou omissão.

 

e) Instrução PREVIC 16, de 11.12.2017, que, ao alterar a Instrução PREVIC 32/2016, trouxe uma restrição para os planos de equacionamento de déficits, qual seja, a exclusão da regra que permitia a utilização do excedente de rentabilidade financeira como fonte de recursos alternativa para o equacionamento do déficit.

 

Para 2018, conforme ventilado nos debates havidos no Colegiado, o CNPC
deve enfrentar temas complexos, destacando-se, dentre outros: a instituição de CNPJ por plano de benefícios, proposta esta que foi formalmente apresentada pela ABRAPP na reunião de dezembro; a revisão da Resolução CGPC 13/2014, para aprimorar as
regras de governança das entidades fechadas; bem como a consolidação, com alguns ajustes, das normas contábeis (Resoluções CNPC 08/2011 e CGPC 04/2002 e 15/2005) e das normas de atuária e solvência (Resoluções CGPC 18/2006 e 26/2008).

 

Foi noticiado pela PREVIC que o Poder Executivo também dará atenção à
revisão do Decreto 4.942, de 2003, que regulamenta o processo sancionador e a aplicação de penalidades administrativas aos dirigentes de fundos de pensão que descumprirem a legislação em vigor. O Decreto reclama ajustes pontuais, embora, em nome da segurança jurídica, não ser recomendável a sua substituição integral.
Conforme noticiado pela PREVIC, neste ano de 2018, também devem
ocorrer aprimoramentos nas regras de investimentos previstas na Resolução 3.792/2009, do Conselho Monetário Nacional. Quanto a esse ponto, o CMN editou duas recentes Resoluções (no 4.611, de 30.11.2017; e no 4.626, de 25.01.2018), com o objetivo de aperfeiçoar as regras para as EFPC’s realizarem aplicações no exterior.
Outros aspectos relativos à gestão de investimentos demandarão novos ajustes, haja vista o cenário de redução da taxa básica de juros da economia.

 

Portanto, o que se espera para 2018 é a evolução do processo de
modernização do aparato de regulação e supervisão na defesa dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, bem como visando o fomento do Regime de Previdência Complementar.

 

 

*Helder Florêncio é advogado com especialização em Previdência Complementar pela Fundação Getúlio Vargas e sócio do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia.

Advocacia, com sede em Brasília.

 

Fonte: Acontece – Abrapp – 15 de fevereiro de 2018

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