PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: GOVERNO AMERICANO CRIA INCENTIVOS PARA PEQUENOS EMPREGADORES

No último 30 de setembro, entrou em vigor nos Estados Unidos uma resolução que pretende fortalecer, para fins previdenciários, o multipatrocínio entre pequenos empregadores.
Estima-se que nos Estados Unidos cerca de quarenta milhões de trabalhadores ainda não têm acesso à previdência privada.

Num esforço de superar tal realidade e ampliar o acesso dos trabalhadores à previdência privada, especialmente o acesso a planos de contribuição definida chamados “401K” (nome que decorre de um dispositivo do Código Tributário), a medida foi adotada pelo Employee Benefits Security Administration (EBSA), órgão ligado ao Departamento do Trabalho e responsável pela proteção de participantes de planos de previdência.
A medida estimula o multipatrocínio, permitindo que pequenos empregadores  possam se associar para oferecer a seus empregados os planos de previdência 401K (multiple-employer 401K plans – MEP).

A associação entre pequenas empresas poderá se dar por afinidade temática  ou geográfica.
Pelo ato administrativo que acabou de entrar em vigor, os pequenos empresários poderão se juntar pela associação comercial de sua cidade ou região, pela formação de uma Associação de Planos de Aposentadoria ou Organização Profissional de Empregadores, dentre outras formas, permitindo inclusive maior capacidade de negociação de taxas e condições junto a instituições financeiras.

Tal iniciativa atende a uma determinação do Presidente Donald Trump que, em agosto de 2018, havia assinado um decreto determinando que os órgãos reguladores competentes formulassem políticas destinadas ao fortalecimento da proteção securitária dos empregados norte-americanos.

Como obstáculos para oferecerem cobertura de previdência privada para seus empregados, os pequenos empregadores alegavam problemas de custos administrativos e de compliance, bem como preocupações com a responsabilidade fiduciária.
Assim como no Brasil, há nos Estados Unidos uma grande disparidade de acesso a planos de previdência privada. Entre os empregados das grandes companhias norte-americanas, o índice de cobertura por planos de previdência privada é de 85%. Já entre empresas com menos de cem funcionários, o índice de cobertura é de 53%.

A resolução foi editada com base em delegação da Lei ERISA (Employee Retirement Income Security Act of 1974), que oferece algumas diretrizes para o multipatrocínio. No entanto, tramita no Congresso norte-americano um projeto de lei (“The Secure Act”) que pretende ir além, permitindo essa espécie de multipatrocínio independentemente da identidade setorial ou geográfica entre os pequenos empregadores.

No Brasil, há iniciativas louváveis em curso, como a do plano família, que pretende fortalecer o vínculo já existente na esfera das entidades fechadas de previdência complementar.
A otimização do multipatrocínio entre pequenos empregadores consiste numa iniciativa que, ao lado da questão tributária (necessidade de aperfeiçoamento do incentivo tributário para participantes e patrocinadores), também poderia ampliar o acesso dos trabalhadores brasileiros de pequenas empresas a planos de previdência complementar.
Helder Florêncio é advogado e sócio do Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia.
Adacir Reis é advogado e presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia.

Fontes: