0

FUNPRESP-JUD: OPORTUNIDADE TAMBÉM PARA OS SERVIDORES PRÉ-14.10.2013

*Helder Florêncio

A adesão à FUNPRESP-JUD pelos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais contratados antes de 14.10.2013 voltou a ser objeto de intenso debate nos últimos dias, uma vez que surgiram boatos de que o Poder Executivo poderia editar uma Medida Provisória reduzindo o prazo para a opção pela Previdência Complementar.

A instituição de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo tem matriz constitucional (art. 40, §§ 14, 15 e 16) e consiste numa alternativa para os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que queiram fixar, para as aposentadorias e pensões a serem concedidas no âmbito do respectivo Regime Próprio de Previdência dos servidores, o limite máximo (“teto”) estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Já em se tratando de Estados que pleitearem o Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017, a instituição do Regime de Previdência Complementar para os seus servidores consiste em uma das contrapartidas exigidas do Estado interessado.

A Previdência Complementar para os servidores federais foi disciplinada pela Lei nº 12.618, de 30.04.2012. Tal norma legal também autorizou a criação das entidades fechadas de previdência complementar gestoras dos respectivos planos de previdência complementar. Especificamente quanto aos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais, foi criada a FUNPRESP-JUD, conforme disposto na Resolução STF nº 496, de 25.10.2012.

Para fins da adesão dos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais, a data de instituição do Regime de Previdência Complementar, nos termos do art. 30 da Lei 12.618/2012, corresponde ao dia em que o órgão fiscalizador (Superintendência Nacional da Previdência Complementar – PREVIC) aprovou a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, qual seja, o dia 14.10.2013 (data da publicação no diário oficial).

Desde a referida data, todos os novos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais tiveram seus benefícios previdenciários, no âmbito do respectivo Regime Próprio, limitado ao teto do RGPS. Esta também foi a data a partir de quando se permitiu, em caráter facultativo, a adesão ao Plano de Benefícios do FUNPRESP-JUD.

Para os que ingressaram no serviço público a partir de 05.11.2015, a vinculação à Previdência Complementar passou a ser automática, operando-se desde a posse do novo servidor, ressalvado o direito de desistência do plano (“cancelamento de inscrição”), nos termos previstos na Lei nº 13.183, de 04.11.2015, que institui a denominada “inscrição automática” ou “adesão presumida”.

Para aqueles servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais que ingressaram no serviço público até 13.10.2013, a adesão à FUNPRESP-JUD depende de sua expressa manifestação de vontade, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal. Se houver opção pela Previdência Complementar, o benefício oficial do aludido servidor também será limitado ao teto do RGPS. No entanto, ele terá direito a um terceiro benefício, denominado “benefício especial”, nos termos do art. 3º da Lei 12.618/2012.

Esse benefício especial é calculado com base nas contribuições previdenciárias efetuadas ao Regime Próprio dos servidores e corresponde a uma proporção do benefício que o servidor teria direito caso se aposentasse por esse regime, na data de elegibilidade à aposentadoria.

Assim, o valor da média aritmética das maiores remunerações anteriores à mudança de regime, atualizadas pelo IPCA, correspondente a 80% de todo o período contributivo do servidor (verificado após julho/1994), subtraído o valor do teto do INSS, deve ser multiplicado por um fator de conversão. Este fator consiste numa proporção entre quantidade de contribuições aportadas pelo servidor ao Regime Próprio até a mudança de regime e a quantidade total que seria necessária para aposentadoria, nos termos previstos nos §§3º e 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012.

O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS (INPC/IBGE), bem como será pago pelo órgão competente da União por ocasião da concessão do benefício pelo Regime Próprio e enquanto o mesmo perdurar (§§ 5º e 6º).

Dessa forma, ainda que o gozo do benefício especial dependa da concessão do benefício devido pelo Regime Próprio (o benefício especial se somará ao benefício ordinário pago pelo Regime Próprio, este último limitado ao teto do RGPS), a opção do servidor pela Previdência Complementar resulta em um direito subjetivo do servidor à regra de cálculo do benefício especial, uma vez que este é realizado por ocasião da mudança de regimes, nos termos atualmente previstos nos parágrafos do art. 3º da Lei 12.618/2012. Consequentemente, a opção do servidor pela Previdência Complementar caracterizará também a formação de um ato jurídico perfeito.

Logo, eventual alteração dos critérios legais em vigor, quanto ao cálculo do benefício especial, não deverá alcançar as situações já constituídas, ou seja, aqueles servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais que ingressaram no serviço público até 13.10.2013 e que tenham realizado a opção pela Previdência Complementar a cargo do FUNPRESP-JUD.

Nesse contexto, merece registro que o prazo para a referida opção não é permanente. Inicialmente fixado em 24 meses da vigência do Regime de Previdência Complementar (art. 3º, § 7º, da Lei 12.618/2012), o aludido prazo foi reaberto pela Lei nº 13.328, publicada em 29.07.2016, por mais 24 meses.

Assim, tal prazo finda em 28.07.2018, salvo eventual alteração legislativa que altere o referido prazo, tendo sido esse o rumor que já levou centenas de servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais a tomarem, recentemente, a decisão de aderir à FUNPRESP-JUD.

Essa opção, que tem caráter irrevogável e irretratável (art. 3º, § 8º, da Lei 12.618/2012), deve ser sopesada por cada servidor do Poder Judiciário da União ou do Ministério Público Federal, uma vez que parece haver certa tendência de o Governo Federal restringir o acesso à Previdência Complementar aos servidores pré-14.10.2013, tendo em vista a imediata perda de arrecadação para o Regime Próprio na parcela que supera o teto do RGPS.

A decisão em realizar a adesão à Previdência Complementar a cargo da FUNPRESP-JUD, além de ser precedida de criteriosa análise da situação específica de cada servidor (proximidade ou não da aposentadoria; valor do benefício esperado; etc.), envolverá a sua pessoal expectativa acerca da estabilidade normativa, financeira e atuarial de cada regime previdenciário.

O Regime Próprio dos servidores é estruturado no regime de “repartição simples” (não capitalizado), em que os atuais servidores ativos custeiam os benefícios dos atuais “inativos”, na forma de um “pacto intergeracional” (ressalvada a contribuição do próprio inativo), sendo, ainda, sujeito a alterações legislativas sempre que houver algum imperativo orçamentário, visando a estabilização das contas públicas.

O Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, por sua vez, é estruturado no regime de capitalização, na forma de planos de “contribuição definida”, em que a acumulação de reservas para o benefício programado principal é individualizada, sendo sujeito a regras contratuais estabelecidas no regulamento de cada plano previdenciário, o que tende a dar uma estabilidade maior para as partes contratantes (servidor, Patrocinador estatal e entidade fechada de previdência complementar).

Por ser individualizado, o saldo acumulado pelo servidor que se torna participante do FUNPRESP-JUD (formado a partir de contribuições paritárias entre o servidor e o patrocinador estatal), confere ao servidor e a seu grupo familiar direito às respectivas reservas, que podem, inclusive, ser objeto de portabilidade para outra entidade de previdência complementar, no caso de cessação do vínculo estatutário do servidor, nos termos da legislação aplicável e do regulamento do plano de benefícios.

Registre-se, também, que o Regime de Previdência Complementar está submetido a supervisão estatal, sendo fiscalizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e, nas respectivas esferas de competência, pela CVM e pelo Banco Central (seara dos investimentos). Ademais, as Leis Complementares 108 e 109, de 2001, regulamentadas por diversas normas infralegais (Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Complementar e Instruções da própria PREVIC) representam um arcabouço jurídico moderno em matéria de Previdência Complementar.

Os fundos de pensão têm buscado, à exemplo de outros segmentos, o aprimoramento de suas práticas de governança corporativa e a adoção de mecanismos mais eficientes de controles internos, visando mitigar os riscos de desvios de conduta.

Acrescente-se que o FUNPRESP-JUD consiste numa entidade de previdência complementar de natureza pública, nos termos do art. 40, § 15, da Constituição Federal, de forma que, embora regida pelo direito privado, a sua gestão observa os comandos enumerados no art. 8º da Lei 12.618/2012, dentre os quais, a submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos e a realização de concurso público para a contratação de pessoal para o seu quadro permanente de empregados.

Também não se deve esquecer que os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais, na condição de participantes do Plano da FUNPRESP-JUD, indicam a metade dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da entidade previdenciária, competindo aos representantes dos participantes a presidência do conselho fiscal, órgão estatutário responsável pela fiscalização interna da gestão da FUNPRESP-JUD.
Em suma, ainda que, obviamente, não se possa garantir a forma com que a FUNPRESP-JUD será gerida ao longo do tempo, como também não há como saber se o governo federal realizará ou não novos ajustes legislativos no Regime Próprio dos servidores, deve-se, porém, ter em conta que, no âmbito da Previdência Complementar, os servidores poderão ter uma participação ativa na fiscalização da entidade previdenciária e na gestão dos recursos que garantirão seu futuro benefício complementar.

Há ainda muitos outros detalhes relativos ao Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos e, especificamente, ao plano administrado pela FUNPRESP-JUD, que não cabem nesse singelo artigo, mas que sugerimos sejam conhecidos pelos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federais que ingressaram no serviço público até 13.10.2013, sob pena de não estarem devidamente esclarecidos para a relevante e definitiva decisão que devem tomar quanto à adesão ou não à Previdência Complementar.

 

*Helder Florêncio é advogado em Brasília e sócio do escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *

2 + cinco =