DEBATE NA OAB/DF SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O advogado Maurício Tôrres, sócio da Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, foi debatedor em importante evento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, no último dia 20 de maio, sobre a Reforma da Previdência e seus Impactos para a Previdência Complementar.

 

Com a presença de um público expressivo, o Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Economia, Dr. Leonardo Rolim, e o Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE), debateram os aspectos mais relevantes e polêmicos da PEC 6/2019, dentre eles a instituição do regime alternativo de capitalização (art. 201-A e art. 115 do ADCT) e a nova previdência complementar dos servidores públicos dos estados e municípios.

 

O Dr. Leonardo Rolim iniciou sua explanação com dados estatísticos alarmantes sobre a redução das taxas de fecundidade e de mortalidade, bem como o expressivo incremento da taxa de longevidade, tendo por efeito o envelhecimento da população brasileira que, de um idoso para cada dez jovens hoje, saltará para um idoso para cada quatro jovens, em 2060.

 

Rolim também apontou como aspectos que levam à urgente necessidade da Reforma a relevante crise fiscal nas contas públicas, as aposentadorias precoces, a piora na relação entre número de contribuintes x número de beneficiários, e as mudanças contínuas nas relações de trabalho (globalização, automação, inteligência artificial e etc).

 

O Deputado Mauro Benevides Filho, primeiramente, destacou a sua preocupação com os impactos da reforma para o extrato mais vulnerável da sociedade, diante das propostas de redução do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do abono salarial.

 

Além disso, Benevides ressaltou a necessidade de previsão de contribuição patronal para o sistema alternativo de capitalização, inclusive diante do efeito macroeconômico favorável que dela adviria para o desenvolvimento nacional. Também abordou a sua preocupação quanto às propostas relacionadas ao novo regime de capitalização e mudanças para o regime de previdência complementar.

 

Orientando o debate, o Dr. Maurício Tôrres, que também é Secretário-Geral da Comissão de Previdência Complementar da OAB/DF, após explanação sobre os principais aspectos da Reforma, chamou atenção para a pouca clareza da Proposta quanto ao novo regime de capitalização e fez críticas em relação às mudanças para o Regime de Previdência Complementar, em especial no tocante à submissão de entidades fechadas de previdência complementar (sem fins lucrativos e coadministradas pelos seus próprios participantes) à exigência de licitação com entidades abertas (sociedades anônimas com fins lucrativos) para a gestão de planos de benefícios voltados para os servidores públicos.

 

Segundo Maurício Tôrres, “É importantíssimo que a sociedade discuta com seus representantes tema de tão grande impacto na vida e no cotidiano de milhões de brasileiros. Iniciativas como a adotada pela Comissão de Previdência Complementar da OAB/DF são sempre oportunas e prestam valorosa contribuição para o esclarecimento e o aprimoramento de propostas sobre temas de relevante interesse nacional, em discussão no Congresso.”