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Advogada Lara Corrêa Palestrou no 14º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar

Advogada Lara Corrêa Palestrou no 14º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar

O 14º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ENAPC, que aconteceu nos dias 19 e 20 de agosto, em São Paulo, contou com a presença da Dra. Lara Corrêa Sabino Bresciani, Sócia do Escritório Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira, como uma das palestrantes na Plenária: O Artigo 202 da Constituição Federal e a Previdência Complementar Fechada na Justiça do Trabalho.

A Dra. Lara Corrêa iniciou sua apresentação com uma retrospectiva da jurisprudência a respeito do tema da incorporação dos reflexos trabalhistas no benefício complementar, tendo como marco inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, em que restou fixada a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento das controvérsias envolvendo a previdência complementar fechada e; como marco final, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, em que se definiu como tese geral a de impossibilidade de revisão dos benefícios complementares para a incorporação de verbas deferidas pela Justiça do Trabalho no âmbito do contrato de trabalho.

Em sua exposição, a Dra. Lara concluiu pela necessidade de harmonização entre a recente decisão do STJ no mencionado recurso repetitivo com as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, no âmbito de reclamatórias trabalhistas, em que ainda tem se determinado o aporte pelo empregador/patrocinador das parcelas de sua responsabilidade para o custeio da revisão do benefício complementar para a incorporação dos chamados “reflexos trabalhistas”.

A advogada chamou a atenção para o fato de que tais determinações da Justiça do Trabalho teriam perdido a sua utilidade, na medida em que as revisões dos benefícios, a partir de 08.08.2018, data do julgamento do REsp 1.312.736/RS, não seriam mais possíveis.

O painel também contou com a palestra do Ministro Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que teve como foco a questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos que envolvam o contrato de previdência complementar. O Ministro ressaltou sua posição, ainda vencida no âmbito do TST, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a realização de aportes pelo empregador, relativos à sua condição de patrocinador de plano de previdência complementar, de parcelas de sua responsabilidade para o custeio das revisões de benefício destinadas à incorporação dos “reflexos trabalhistas”, uma vez que tais questões envolveriam o contrato de previdência complementar e não o contrato de trabalho.

Seguem slides da palestra: Acessar apresentação

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