Advogada Ana Carolina Oliveira palestrou no I Seminário de Direito dos Seguros, Saúde Suplementar e Previdência Complementar da OAB/DF

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – OAB/DF realizou o I Seminário de Direito dos Seguros, Saúde Suplementar e Previdência Complementar.

O evento, que aconteceu no dia 12/11/2019, na sede da OAB/DF em Brasília, contou com a presença da Dra. Ana Carolina Oliveira, Sócia do Escritório Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira, como uma das palestrantes no Painel: Previdência Complementar nos Tribunais Superiores.

A Dra. Ana Carolina fez uma breve introdução sobre o fundamento constitucional e legal da previdência complementar e passou a apresentar a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre temas relacionados à previdência complementar fechada: iniciou com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que fixou a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento das controvérsias envolvendo a previdência complementar fechada (RE 586.453/SE), passou pelas diversas decisões proferidas em Recursos Especiais Repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (não incorporação do Auxílio-Cesta-Alimentação – ACA, de abonos e de reflexos trabalhistas no benefício complementar; definição do regulamento aplicável, dentre outros) e concluiu com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, consubstanciado na atual redação da sua Súmula 288.

Ao final de sua exposição, a Dra. Ana Carolina apresentou alguns temas de previdência complementar que ainda estão em discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, com enfoque nos desdobramentos do que restou decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS (em que se definiu como tese geral a de impossibilidade de revisão dos benefícios complementares para a incorporação de verbas deferidas pela Justiça do Trabalho no âmbito do contrato de trabalho). Ela destacou a necessidade de harmonização dos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores sobre esse tema.

Para concluir, a advogada enfatizou que, embora a jurisprudência envolvendo a previdência complementar fechada já tenha avançado muito, fruto de um trabalho de esclarecimento do Poder Judiciário acerca das características, regras e princípios próprios desse ramo do direito, ainda existem discussões desafiadoras pendentes de definição pelo STF, STJ e TST.

Seguem slides da palestra: Acessar apresentação