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A Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

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Nesta obra os autores analisam os conceitos do Código de Defesa do Consumidor  (Lei 8078/1990) e os comparam com a legislação especial de regência das entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001).

 

Como o nome evidencia, as entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como “fundos de pensão”, não são acessíveis ao mercado de consumo, pois estão circunscritas a um grupo fechado de participantes, com identidade comum; além disso, não possuem finalidade lucrativa; tampouco pode-se falar em remuneração por serviços ou produtos, pois o que existe é a conjugação de esforços para o custeio dos benefícios previdenciários e despesas com sua administração; os associados dessas entidades previdenciárias obrigatoriamente participam das instâncias decisórias acerca da gestão de seus próprios recursos.

 

Tanto o CDC como a legislação especial das entidades fechadas de previdência complementar são normas legais modernas, cuja compreensão evoluiu muito nos últimos anos. Para prestigiá-las, é preciso reconhecer suas diferenças e as diversas realidades de que tratam, tarefa a que se dedicaram os Autores deste livro.

 

 

 

Organização: Adacir Reis

São Paulo/ Abrapp – 2013 – 136p

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